Trata-se de documento obrigatório de periodicidade bimestral, previsto na alínea “h” do inciso XVI do artigo 5º da Portaria MPS n° 204/2008, na nova redação dada pela Portaria MPS nº 21/2013, destinado a informações gerais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS.
